AREsp 1828253 - DECISAO

AREsp 1828253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA; Exequente: Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Bacen Jud (penhora on Line)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Penhora De Faturamento Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Bacen Jud (penhora on Line)

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA

Agravante

Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento (percentual de 5%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se