AREsp 1452263 - DECISAO

AREsp 1452263 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para ativar o art. 1.025, e porque a análise da adequação da penhora sobre o faturamento depende de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DULCINI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Inadmissão De Recurso Especial, Pré Questionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Falências E Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Inadmissão De Recurso Especial Pré Questionamento Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DULCINI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pré-questionamento das matérias
  3. 3 possibilidade e adequação da penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para ativar o art. 1.025, e porque a análise da adequação da penhora sobre o faturamento depende de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.