MC 25683 - DECISAO

MC 25683 - DECISAO

Verificou-se que o depósito específico juntado à fl. 2.341 corresponde a valor incontroverso reconhecido pelos requerentes; por isso não há óbice ao levantamento, mas tal providência deve ser processada perante o juízo da execução, que tem melhores condições de controlar juros e apurar o saldo devedor; por esse motivo acolheu-se o pedido alternativo de transferência dos valores para a conta judicial vinculada à Execução nº 0081731-78.2001.8.26.0100.

Parties
Requerida Credora: Buena Empreendimentos e Participações Ltda.; Requerente: Nova Moema Empreendimentos Ltda.; Requerente: Espólio de Ronald Guimarães Levinsohn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Interlocutória
Outcome
Acolhido o pedido alternativo de Buena, determinando-se a transferência dos valores referentes à guia de depósito juntada à fl. 2.341 para a conta judicial vinculada à Execução nº 0081731-78.2001.8.26.0100; o pedido de efeito suspensivo será analisado nos autos do REsp nº 1.447.624/SP.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Levantamento De Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Da Execução, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar
Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Levantamento De Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Da Execução Efeito Suspensivo Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Buena Empreendimentos e Participações Ltda.

Requerida Credora

Nova Moema Empreendimentos Ltda.

Requerente

Espólio de Ronald Guimarães Levinsohn

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados em medida cautelar
  2. 2 Competência do juízo da execução para decidir sobre levantamento e apurar saldo devedor
  3. 3 Manutenção ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos/recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o depósito específico juntado à fl. 2.341 corresponde a valor incontroverso reconhecido pelos requerentes; por isso não há óbice ao levantamento, mas tal providência deve ser processada perante o juízo da execução, que tem melhores condições de controlar juros e apurar o saldo devedor; por esse motivo acolheu-se o pedido alternativo de transferência dos valores para a conta judicial vinculada à Execução nº 0081731-78.2001.8.26.0100.

Court Disposition

Acolhido o pedido alternativo de Buena, determinando-se a transferência dos valores referentes à guia de depósito juntada à fl. 2.341 para a conta judicial vinculada à Execução nº 0081731-78.2001.8.26.0100; o pedido de efeito suspensivo será analisado nos autos do REsp nº 1.447.624/SP.

Orders

  • Determinar a transferência dos valores referentes à guia de depósito juntada à fl. 2.341 para a conta judicial vinculada à Execução nº 0081731-78.2001.8.26.0100
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração no REsp nº 1.447.624/SP será analisado naqueles autos