AREsp 1784783 - DECISAO

AREsp 1784783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a compatibilidade da penhora do faturamento com a viabilidade financeira da executada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por não se configurar omissão ou erro no acórdão regional quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante: REGIAO SUL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTIL LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 866 Cpc/2015, Art. 835 Cpc/2015, Honorários Recursais Art. 85, § 11 Cpc/2015
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 866 Cpc/2015 Art. 835 Cpc/2015 +1 more

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Parties

REGIAO SUL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTIL LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 11, 489, 805, 835, 866 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade da penhora sobre faturamento e sobre recebíveis de administradoras de cartão de crédito
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a compatibilidade da penhora do faturamento com a viabilidade financeira da executada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por não se configurar omissão ou erro no acórdão regional quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 445-447(e-STJ) e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial