REsp 1878740 - ACORDAO

REsp 1878740 - ACORDAO

Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que apreciou os embargos de declaração e manteve a decisão de 1º grau autorizando penhora de 5% sobre o faturamento, com possibilidade de revisão após apresentação de relatórios do administrador; trata-se de medida excepcional autorizada pela jurisprudência do STJ desde que não inviabilize a atividade empresarial; pedidos que impliquem revolvimento do acervo fático-probatório são inviáveis em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Prestaçao Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Prestaçao Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento da sociedade
  3. 3 requisitos para deferimento da penhora sobre faturamento (inexistência de bens, nomeação de administrador/representante, percentual que não inviabilize a empresa)

Ratio Decidendi

Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que apreciou os embargos de declaração e manteve a decisão de 1º grau autorizando penhora de 5% sobre o faturamento, com possibilidade de revisão após apresentação de relatórios do administrador; trata-se de medida excepcional autorizada pela jurisprudência do STJ desde que não inviabilize a atividade empresarial; pedidos que impliquem revolvimento do acervo fático-probatório são inviáveis em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou penhora de 5% sobre o faturamento, com possibilidade de revisão após relatórios do administrador