AREsp 1787611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 869 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem mesmo após embargos de declaração, e não foi alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; assim, persiste o óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e, consequentemente, do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Nomeação De Administrador Depositário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Faturamento Nomeação De Administrador Depositário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 869 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de oportunizar acordo para eleição do administrador-depositário
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 869 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem mesmo após embargos de declaração, e não foi alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; assim, persiste o óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e, consequentemente, do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno