AREsp 1851373 - DECISAO

AREsp 1851373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; manteve-se a decisão que fixou penhora de 10% sobre o faturamento em razão da inexistência nos autos de bens penhoráveis pertencentes à executada e da ausência de prova de que tal percentual inviabilizaria a atividade empresarial.

Parties
Agravante/recorrente: VALE DAS ÁGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem Preferencial De Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Ordem Preferencial De Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE DAS ÁGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 propriedade do bem indicado à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; manteve-se a decisão que fixou penhora de 10% sobre o faturamento em razão da inexistência nos autos de bens penhoráveis pertencentes à executada e da ausência de prova de que tal percentual inviabilizaria a atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.