AREsp 1849610 - DECISAO

AREsp 1849610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática; o acórdão a quo fundamentou a possibilidade da penhora sobre faturamento pela ausência de outros bens e pela longa tramitação da execução, além de limitar a penhora ao faturamento líquido e fixar percentual de 10%.

Parties
Agravante: ZINIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO - EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Esgotamento De Atos Executórios, Percentual De Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Esgotamento De Atos Executórios Percentual De Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ZINIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO - EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do CPC quanto ao esgotamento dos atos executórios antes da penhora do faturamento
  2. 2 violação do art. 866 do CPC quanto ao percentual de penhora (5% versus 10%)
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial quanto à necessidade de esgotamento e ao percentual da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática; o acórdão a quo fundamentou a possibilidade da penhora sobre faturamento pela ausência de outros bens e pela longa tramitação da execução, além de limitar a penhora ao faturamento líquido e fixar percentual de 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.