AREsp 1858969 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. O efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. O faturamento corresponde a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Dessarte, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando restarem presentes determinados requisitos. A penhora de créditos, por sua vez, recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. 3. Os documentos colacionados aos autos não permitem concluir que a penhora de crédito a receber da Agência de Saneamento de Senador Canedo - SANESC, no valor da execução, comprometeria todo, ou a maior parte, do ativo financeiro da executada/agravante, de modo a desequilibrar as suas contas e, consequentemente, o seu funcionamento regular. 4. A medida de constrição patrimonial determinada configura, in casu, simples penhora de crédito, modalidade admitida sem maiores restrições, devendo ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente sustenta a necessidade de se lhe oportunizar a possibilidade de apresentação de documentos, trazendo os seguintes argumentos (fls. 1034/1037): Apresentado o Acórdão recorrido, no tópico anterior, a recorrente passa a discorrer sobre os argumentos que devem ensejar sua cassação. Da simples leitura da decisão de que ora se recorre é possível constatar que o indeferimento se deu pela alegada ausência de documento que o i. Desembargado Relator entendia como indispensável para seu convencimento, nos seguintes termos: .. Neste tocante, diante das razões apresentadas, resta nítido que está diante de situação em que se deixou de analisar o mérito. A novel legislação processual civil introduziu o princípio da primazia da solução meritória (artigos 4º e 6º), não se contentando com soluções meramente formais. O Código de Processo Civil regulamenta critérios a serem observados no momento da confecção e protocolo do recurso de Agravo de Instrumento, em especial acerca dos documentos que devem o instruir, in verbis: .. Dentro do regulamento no dispositivo transcrito acima a recorrente colacionou os documentos em questão. Contudo, cumpre esclarecer acerca da faculdade na juntada dos referidos documentos, haja vista que o processo, desde sua origem em primeiro grau, tramita de forma eletrônica, nos moldes do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. Ponto outro, apresentando o legislador quais seriam os documentos obrigatórios , o parágrafo terceiro do mesmo artigo dispõe que caso o julgador entenda ser necessário mais algum documento, para melhor entendimento dos fatos, deverá conceder prazo para apresentação, nos seguintes termos: .. Diante do apresentado, é possível concluir que a ausência de documento indispensável para comprovação dos fatos e/ou Direito da parte é motivo ensejador da ausência de análise meritória, devendo ser oportunizada a complementação da documentação, de modo a permiti-la. Diante do apresentado, é possível se verificar que não em havendo completo convencimento do i. julgador, com a documentação apresentada, acerca da prejudicialidade da penhora de crédito ao faturamento da recorrida, ou não convencido de que a obra onde restou deferida a penhora seria a única ativa, deveria ter procedido a intimação para que a recorrente apresentasse documentos comentares, até em respeito ao princípio da não supresa (CPC, art. 10). Dissociando-se da previsão legal, nos termos dos artigos mencionados anteriormente, a douta Turma Julgadora procedeu ao julgamento de mérito, cujo fundamento primordial foi a ausência de documento comprobatório, sem que fosse oportunizada a sua apresentação. Diante do exposto, com fulcro no regulamentado no art. 1.017, § 3º do Código de Processo Civil, deve ser cassado o Acórdão proferido no evento de n. 47 (movimentação referente ao Tribunal de Origem), facultando-se a apresentação por parte da recorrente dos documentos necessários para comprovação de que a penhora determinada em instância singela recairá sob ativos da única obra ativa da recorrente, de modo a possibilitar a analise de mérito pelo Desembargador Relator. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.