AREsp 1840483 - DECISAO

AREsp 1840483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações ou matérias invocadas não configuram violação de lei federal ou não foram prequestionadas, inviabilizando o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RESINAC POLIMEROS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Recuperação Judicial, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Art. 866 CPC, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Empresarial Penhora De Faturamento Recuperação Judicial Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Art. 866 CPC Princípio Da Par Conditio Creditorum Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RESINAC POLIMEROS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 835 e 866 do CPC por penhora de percentual do faturamento antes do esgotamento de outras diligências
  2. 2 Alegada violação do princípio da par conditio creditorum em razão de penhora sobre faturamento de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações ou matérias invocadas não configuram violação de lei federal ou não foram prequestionadas, inviabilizando o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se