AREsp 1832229 - DECISAO

AREsp 1832229 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a penhora de 5% do faturamento não comprometeu a atividade das agravantes, que não houve indicação de outros bens e que não houve penhora de imóveis, assim sendo para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou prequestionamento de pontos suscitados.

Parties
Agravante: ARMAZÉS GERAIS FASSINA LTDA; Agravante: TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Ordem De Preferência (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

ARMAZÉS GERAIS FASSINA LTDA

Agravante

TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de 5% do faturamento inviabiliza o prosseguimento das atividades econômicas e ofende o princípio da menor onerosidade da execução
  2. 2 Se é admissível a penhora de 5% do faturamento conjuntamente com penhora de bens imóveis
  3. 3 Se há prequestionamento e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a penhora de 5% do faturamento não comprometeu a atividade das agravantes, que não houve indicação de outros bens e que não houve penhora de imóveis, assim sendo para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou prequestionamento de pontos suscitados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.