AREsp 1851415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tema afetado (Resp nº 1.666.542 - Tema 769) tem alcance restrito às execuções fiscais e não se aplica ao cumprimento de sentença em apreço; além disso, a decisão que determinou a penhora dos locativos estava preclusa e não foi impugnada, e as alegações de violação ao art. 805 do CPC demandariam reexame de matéria fático-probatória impeditivo na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como faltou fundamentação sobre a alínea c do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Penhora De Faturamento, Recursos Repetitivos, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Faturamento Recursos Repetitivos Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 suspensão do processo em razão da afetação do Tema 769/STJ
2 alcance do Tema 769 e sua restrição às execuções fiscais
3 preclusão da decisão que determinou a penhora dos locativos