Rcl 41823 - DECISAO

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Inexistem, em cognição sumária, os pressupostos para o ajuizamento da reclamação, pois não se demonstrou violação de comando positivo desta Corte; o Tribunal de origem concluiu que o caso não se enquadra no tema dos recursos especiais afetados (referidos repetitivos) e a reclamante interpôs recurso especial, caracterizando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, vedada pela jurisprudência do STJ; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: REDE RECAPEX PNEUS LTDA.; Agravante / Exequente: GOODYEAR; Órgão Julgador Recorrido: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vara De Origem: 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indefiro Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Reclamação, Sobrestamento/afetação, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Repetitivo Penhora De Faturamento Reclamação Sobrestamento/afetação Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE RECAPEX PNEUS LTDA.

Reclamante

GOODYEAR

Agravante / Exequente

16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Vara De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indefiro Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer cumprir decisão de afetação/sobrestamento proferida pelo STJ
  2. 2 se o caso concreto se enquadra no tema delimitado pelo recurso especial repetitivo nº 1.835.865/SP
  3. 3 se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal em lugar de recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistem, em cognição sumária, os pressupostos para o ajuizamento da reclamação, pois não se demonstrou violação de comando positivo desta Corte; o Tribunal de origem concluiu que o caso não se enquadra no tema dos recursos especiais afetados (referidos repetitivos) e a reclamante interpôs recurso especial, caracterizando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, vedada pela jurisprudência do STJ; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação
  • Publique-se.