AREsp 1955403 - DECISAO

AREsp 1955403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), subsistência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ); ainda, o tribunal regional havia...

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Parties
Agravante: BORRACHAS DECABOR EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Penhora De Faturamento Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

BORRACHAS DECABOR EIRELI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), subsistência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ); ainda, o tribunal regional havia fundamentado corretamente a excepcionalidade da penhora sobre faturamento e a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.