AREsp 1952852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELA DERSA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEL HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO PAGOU ESPONTANEAMENTE O DÉBITO EXEQUENDO EM CONTRAPONTO À INCONTROVERSA INEXISTÊNCIA DE BENS OUTROS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 835 CPC ALEGAÇÃO DE SUBSUMIR-SE A EXECUTADA AO REGIME DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, ADEMAIS, ACOBERTADA PELOS MANTOS DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (fl. 122e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 235/239e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER-SE A INFRINGÊNCIA DO JULGADO- IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO" (fl. 244e). Nas razões do Recurso Especial (fls. 167/185e), interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 835, 866 e 908 do CPC/2015. Sustentou que (fls. 175/176e): "O v. acórdão recorrido ao manter a decisão que determinou a penhora e ainda manter o percentual de 10% (cento por cento) se traduz em manifesto dano ao Erário Público, posto que com a início do processo de extinção da Companhia serão liquidado todos os ativos e passivos, que certamente serão absorvidos pelo Estado de São Paulo, único acionista, detentor de 100% das cotas. A DERSA demonstrou a excepcionalidade com que se apresentam estes autos, considerando que está na iminência de sofrer constrições indevidas, em nítido detrimento do próprio interesse público, haja vista que com o início do processo de liquidação e extinção, haverá danos ao Erário. Além disso, a nomeação de um Administrador Judicial para gerir a penhora ainda trará mais prejuízos à DERSA, que terá que arcar com o pagamento dos honorários periciais a serem estimados pelo Administrador nomeado, em evidente a manifesta afronta ao artigo 866 do Código de Processo Civil. O representante legal da DERSA tem todas as condições técnicas para exercer tal função, o qual apresentará o plano de administração e o esquema de pagamento para dar efetividade as penhoras, de modo a permitir que as penhoras não inviabilizem as atividades desenvolvidas pela DERSA. A realidade é que o E. Tribunal a quo manteve uma decisão sem, ao mínimo, demonstrar o cabimento da penhora sobre a arrecadação da DERSA, não podendo simplesmente encampar os fundamentos trazidos pela Recorrida quando do requerimento do pedido de penhora". Defendeu que (fl. 176e): "A DERSA recebe, sim, algum dinheiro pelo serviço prestado (quando gratuitamente não o presta) sem que se a possa dizer obtentora de lucro, tudo sendo destinado única e exclusivamente à manutenção do próprio serviço prestado, insista-se, sem qualquer concorrência, de forma tal que - aqui o segundo equívoco -- a se admitir a penhora sobre tal arrecadação, proveniente do pagamento pelo transporte em balsas, pode fazer prejudicado ou tornar impossível a manutenção do serviço. Taxa, tarifa ou preço público, como quer que se queira dizer a natureza jurídica da arrecadação obtida pela DERSA em praças de pedágio por ela operadas, tudo quanto se arrecada se utiliza nas obras e serviços e de manutenção e operação desta atividade essencial para a comunidade, aí também incluídas suas obrigações trabalhistas". Arguiu queo percentual penhorado não pode se dar em patamar que inviabilize as atividades da companhia. Ponderou que o Juiz ao promover a execuçãodeve adotar o modo menos oneroso ao credor. Afirmou que (fls. 182/183e): "Diante disso, tendo em vista que a única atividade desenvolvida pela DERSA, atualmente em liquidação, dissolução e extinção, foi transferida a outro ente da Administração Pública Direta, conclui-se que sem a prestação do serviço público, em regime de exclusividade, a DERSA deixa de auferir receita, comprometendo a realização do pagamento de qualquer débito, que deverá ser realizado por precatórios. Inclusive em recentíssima decisão, proferida pela 10ª Câmara de Direito Público, quando noticiado o início do processo de liquidação e extinção da DERSA, reconheceu-se a necessidade de adoção do regime de precatório, vejamos: (..) Corroborando com o entendimento do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, a DERSA tornou-se empresa totalmente dependente do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 17.309 (Doc. 04), sendo que, no programa 1601 - Planejamento de Logística e Transporte - Ação Gestão Administrativa e Operacional da DERSA, em que consta que as despesas de pessoal e custeio terão aporte do Tesouro do Estado, condição essa, que formaliza a dependência da empresa. Conclui-se que a DERSA não possui mais autonomia financeira, exatamente em razão de não aferir mais nenhuma renda desde outubro de 2020 e se encontrar totalmente dependente das finanças do Estado de São Paulo desde que foi inserida na Lei Orçamentária Anual do Governo Estadual". Contrarrazões, a fls. 267/274e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 275/276e), foi interposto o presente Agravo (fls. 281/295e). Contraminuta, a fls. 321/327e. A irresignação não merece conhecimento. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (fls. 130/136e): "Por outro lado, impõe-se o deferimento de penhora sobre 10% do faturamento da executada. Com efeito e nisto a digressão acima não deixa margem a dúvidas , sem embargo de que a exequente objetiva o recebimento da justa indenização devida perda de bem de sua propriedade em razão de desapropriação exaurida em seu detrimento pelo Poder Concedente circunstância que, per si, explicita o dever legal e constitucional depagamento do quantum, pela devedora, sob pena de locupletamento ilícito-, a análise da tramitação do feito permite entrever o insucesso na constrição on- line de ativos financeiros (págs. 477/478), não obstante o êxito parcial relacionado à penhora no rosto dos autos de crédito cabente à executada no montante de R$ 446.718,50. Mais do que isso e aqui reside o ponto nodal ao deslinde da questão a indigitada empresa pública é contumaz inadimplente relativamente aos respectivos débitos (pág. 9), não se podendo olvidar, outrossim, que também o respectivo patrimônio é desconhecido. Por óbvio, como bem observado pela exequente, a única maneira de alcançar-se a satisfação da presente execução reside justamente na constrição das receitas auferidas pela executada com os recursos oriundos das travessias litorâneas que administra, ao passo que também a penhora de faturamento se justifica pela inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução e, neste diapasão, não implica violação ao princípio da menor onerosidade. Aliás, menor onerosidade não significa nenhuma onerosidade no sentido de possibilitar ao executado eximir-se do pagamento de obrigação líquida, certa e exigível: diversamente, a execução aproveita ao credor e, neste compasso de ideias, não obstante a penhora de faturamento repute-se medida excepcional, o art. 884 do Código Processo Civil equipara-a à penhora emdinheiro, que, como cediço, prefere a qualquer outra a par do regramento contido no art. 835. (..) Ausente pleito de redução do percentual determinado em primeiro grau de jurisdição em constrição desse jaez, de rigor aquilatar-se que referido decisum mostrou-se razoável ao ressaltar que competirá ao administrador judicial nomeado proceder ao dimensionamento da penhora, reputando-se, pois, despiciendas quaisquer ilações relacionadas ao modus operandi ou aos parâmetros a serem observados pelo referido Expert, como, diga- se de passagem, pretende a executada. Em sendo assim, outra alternativa não socorre a esta Corte de Justiça senão manter integralmente a r. decisão recorrida, desprovido o recurso interposto pelo Dersa. Eventuais embargos declaratórios opostos em face deste acórdão poderão ser julgados em sessão virtual, consoante o disposto na Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial desta Corte Bandeirante, com a redação dada pelaResolução nº 772/2017". Tem-se que a análise da controvérsia, qual seja, de que o processo executivo deve ocorrer de modo menos gravoso ao executado, implica necessidade de reexame de fatos e provas, o que não é viável em sede de especial. Outrossim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 908 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.