Pet 16980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as "nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto por VIKTECH S.A. contra a decisão de fls. 419-428 que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. No entanto, em poder geral de cautela, determinou que os valores atinentes à penhora do faturamento do agravante fossem depositados em conta judicial específica, além de ter determinado a suspensão de qualquer levantamento dos valores depositados até ulterior deliberação desta Corte Superior. Inicialmente, a agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial nº 2246975-62.2023.8.26.0000 em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A., interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - MEDIDAS CONSTRITIVAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACIRRAMENTO DA OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - INEFICÁCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIOS, PENHORA SOBRE O FATURAMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO - MEDIDA PREVISÃO - ART. 866 DO CPC - INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O BRUTO - PATAMAR - NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AGRAVADOS - FIGURA DO "IMPROBUS LITIGATOR" - NÃO RECONHECIMENTO POR ORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DAS EMPRESAS DO GRUPO - MEDIDA - INEFICÁCIA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O AGRAVO INTERNO. Os autos foram conclusos à então Ministra Presidente, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no plantão judiciário, oportunidade em que V.Exa indeferiu o pleito de tutela provisória ao fundamento de que "na espécie, não está evidenciado o periculum in mora, na medida em que as alegações ora trazidas, além de genéricas quanto ao risco de prosseguimento da execução, nada trazem de concreto quanto aos temidos prejuízos" (fls. 267-268). Como dito, às fls. 419-428, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, mas, diante do poder geral de cautela, determinou-se que os valores penhorados fossem depositados em conta judicial específica. Desta decisão agrava VIKTECH S.A. sustentado que: i) a TELEFÔNICA BRASIL S/A ajuizou Ação de Cobrança c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade e, diante da negativa do magistrado de piso, interpôs agravo de instrumento pleiteando a penhora de 75 % do faturamento, tendo o Tribunal a quo autorizado "a penhora de 20% do faturamento bruto das empresas, com observância de que o procedimento e nomeação do administrador ficarão a cargo do juiz". ii) houve a pedido da empresa agravada a instauração do incidente de penhora de faturamento nº 0032298- 02.2024.8.26.0100, tendo sido "proferido despacho inicial, recebendo o Incidente mencionado, com a determinação para que as Rés cumpram o quanto requerido pelo Sr. Administrador Judicial, especialmente, juntando os documentos solicitados pelo mesmo, no prazo de 20 (vinte) dias", sobrevindo petição do Administrador, em 03/09/2024, "apresentando o Plano de Pagamento Mensal envolvendo cada uma das empresas Rés, dentre elas, da VIKTECH, já requerendo a intimação para depósito das quantias apuradas, a título de penhora sobre o faturamento". iii) "foi apurado em relação à VIKTECH, o faturamento líquido mensal médio no importe de R$ 5.696.199,97. Assim o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre esse faturamento, importa na quantia de R$ 1.139.000,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil reais). Por outro lado, também foram calculados os honorários do Administrador (5% sobre os 20% apontados)". iv) "na referida petição, já requereu o Administrador, a intimação das partes, dentre elas, da Agravante, para que efetue depósitos mensais em juízo (todo dia 20 de cada mês), em conta atrelada ao INCIDENTE DE PENHORA DE FATURAMENTO (nº 0032298-02.2024.8.26.0100), do valor de R$ 1.139.000,00, sendo R$ 1.082.050,00 a título da penhora e R$ 56.950,00 dos honorários da administração". v) "a Agravante, já está elaborando sua Impugnação ao Plano de Pagamento Mensal apresentado pelo Administrador Judicial, considerando que a análise feita pelo mesmo, envolvendo os documentos que embasaram o seu trabalho, não traduz a realidade dos fatos e muito menos o valor correto do faturamento da VIKTECH. Os números indicados pelo Expert, não estão em consonância com os números e dados constantes nos documentos juntados àqueles autos (Incidente)", especialmente porque o valor sobre o qual está incidindo o percentual não reflete o faturamento líquido da empresa. vi) o fumus boni iuris está consubstanciado na alegação de que "toda ingerência estatal na esfera dos direitos individuais dos cidadãos, deve dar-se da forma menos gravosa possível .. Nesse sentido, a penhora sobre o faturamento, na forma como decidida se apresenta como o meio mais gravoso, considerando ser medida invasiva e desnecessária. Como se não bastasse, referida penhora jamais poderia ser deferida, considerando que a agravante não é devedora da agravada, pois inexiste sentença, reconhecendo qualquer responsabilidade de pagamento pela Viktech". vii) "nenhuma penhora sobre o faturamento deverá ser mantida, eis que qualquer porcentagem comprometerá o desenvolvimento normal das atividades da Agravante. Mas, em sendo mantida referida penhora, o que se consigna apenas para argumentar, não resta dúvida que a mesma deverá ser reduzida ao patamar máximo de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento líquido da empresa". viii) o ""periculum in mora", por sua vez, é flagrante e consiste na demonstração de que o prosseguimento do feito na origem, com a efetivação da penhora de faturamento, na forma acima aludida, irá causar prejuízos à Agravante" Impugnação às fls. 464-479. TELEFÔNICA BRASIL S/A, por sua vez, afirma que: i) "a agravante deixa, completamente, de dialogar com a r. decisão agravada. Basta ver que: (i) não há uma única menção, no agravo interno, à Súmula 735 do eg. STF e ao óbice consubstanciado na circunstância de se estabelecer, neste processo, discussão sobre tutela provisória. Nenhuma; (ii) não há uma única menção, no agravo interno, ao Tema Repetitivo 769 do eg. STJ e aos fundamentos que a ele subjazem, ao se prever a legalidade da penhora de faturamento quando devidamente justificada, tal como se tem nestes autos - em que pesam contra a agravante mais de 10 decisões declarando fraudes, nenhuma delas efetivada, justamente em razão de uma recalcitrância da agravante a cumprir as determinações judiciais;"; ii) "diante de atos contemporâneos que evidenciam a prática de fraudes, voltadas à ocultação e ao esvaziamento de patrimônio, formulou-se pedido cautelar para se arrestarem bens suficientes a garantir a satisfação do crédito da Telefônica, que, na época, já alcançava R$ 62.834.126,98 (fls. 285/320). Duas Câmaras do eg. TJSP já tiveram a oportunidade de examinar esse processo, que havia sido distribuído, inicialmente, para a eg. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Depois, por se entender que a questão de fundo é contratual, redistribuiu-se o processo para a eg. 23ª Câmara de Direito Privado. Em comum, em primeira instância e em ambas as Câmaras, sempre à unanimidade, foram proferidas decisões atestando, de forma cabal, a prática dessas fraudes. .. São mais de 30 (trinta) eventos reveladores de fraudes, na origem. São mais de 10 (dez) decisões analisando esses eventos. É um cenário de estarrecer"; iii) "as cautelares, no entanto, não renderam bloqueios efetivos. Todos os réus apostam na blindagem. Transferem recursos das contas bancárias, escondem patrimônio, migram dinheiro a familiares. Sociedades abrem e fecham. Os donos do Grupo levam vida nababesca, mas nada se encontra em suas contas. Nem um único centavo. Particularmente, a Viktech, ora agravante, afirma possuir folha de pagamentos anual de mais de R$ 20 milhões (fl. 23 do agravo nº 2188107-91.2023.8.26.0000)2 - o que permite concluir, portanto, que fatura anualmente valor ainda mais elevado - mas, novamente, nada se encontra em suas contas bancárias. Os réus, data maxima venia, desafiam a efetividade do Judiciário". iv) "O percentual foi fixado com moderação, diante do exame de todo o acervo dos autos. Mas seja permitido ponderar que, em rigor, o percentual acaba por se tornar menos importante diante do jogo de esconde-esconde interminável, em que as devedoras teimam em migrar recursos de um lado para outro e não cumprir decisão judicial alguma". v) "em três anos, apesar das conclusões a respeito da existência de crédito em favor da Telefônica e da prática de fraudes pelo Grupo Vikstar, não se conseguiu atingir nenhum patrimônio relevante .. juntando-se as contas bancárias de todo o Grupo, se havia encontrado apenas R$ 39.996,57, fruto da soma de pequenos valores picados que entraram, particularmente, na conta da Vikan Empreendimentos. Todas as outras dezenas de contas estavam absolutamente vazias". vi) "Sem jamais perder o respeito, mas o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial deveria causar rubor: a Vikservices nunca pagou um centavo, nunca apresentou bens à penhora, nunca contribuiu com a efetividade das decisões judiciais proferidas contra si em mais de três anos de tramitação processual e, agora, depois de mais de dez decisões declarando fraudes, tenta transmitir a impressão de que o cenário processual seria completamente diferente daquele que de fato se verifica nestes autos". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as "nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Agravo interno não conhecido. VOTO 2. A irresignação não merece ser conhecida. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo por não preenchidos os requisitos, especialmente do fumus boni iuris - apesar de ter determinado, em poder geral de cautela, que os valores atinentes à penhora do faturamento do requerente fossem depositados em conta judicial específica, bem como a suspensão de qualquer levantamento dos valores depositados até ulterior deliberação desta Corte Superior - pelos seguintes fundamentos: (i) estar-se " diante de decisão de natureza precária - tutela provisória que autorizou o arresto sobre o faturamento da sociedade requerente, diante das diversas fraudes e ocultação patrimonial constatadas - atraindo a incidência, por analogia, da Súm 735 do STF"; (ii) "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.), definiu-se as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado". Por conseguinte, entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes a confusão patrimonial, as fraudes perpetradas e a possibilidade de esvaziamento patrimonial, bem como que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm7 do STJ". Todavia, nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a repetir os argumentos da sua petição em que pleiteou a concessão de efeito suspensivo, simplesmente deixando de rebater os fundamentos da decisão da decisão agravada de fls. 419-428. Por conseguinte, há a incidência da Súm 182 do STJ diante da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termo do art. 1.021, § 1º, do CPC. Deveras, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as "nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). E também: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1037068/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) 3. No entanto, em se superando o conhecimento do agravo interno, no mérito, o agravo interno não merece ser provido. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (..) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se concluir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao eventual agravo em recurso especial, exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e do periculum in mora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No presente caso, o Tribunal de origem decidiu que: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em cautelar antecedente indeferiu medidas alternativas ao bloqueio (expedição de ofício às instituições financeiras; ao cartório de registro de imóveis; a intimação dos sócios administradores para apresentação das receitas das sociedades; a penhora do faturamento e multa pela litigância de má-fé). A agravante sustenta que a dilapidação patrimonial não pode ser beneficiada com a negativa de medidas coercitivas. A despeito da responsabilização do grupo, adveio a constrição mínima de R$ 39.996,57, que destoa do porte e das atividades do grupo Vikstar. Por sua vez, a empresa Vik services confessou que possui faturamento em torno de R$ 20.000.000,00. Não bastasse, o número de funcionários se elevou e investem fortemente na divulgação dos serviços em redes sociais. Já a empresa Vikan está em plena atividade. Possui empreendimento imobiliário de 380 hectares. Demonstrou-se ainda o patrimônio milionário dos sócios. O crédito é líquido e certo. Deferiu-se o efeito ativo (fls. 333/334). A agravada Vikstar opôs embargos de declaração (fls. 343/357) e a Vikservices interpôs agravo interno (fls. 1090/1118). Os agravados intervieram (fls. 363/836, 838/861, 997/1070 e 1072/1087). É O RELATÓRIO. Trata-se de ação cautelar antecedente em que prolatada a seguinte decisão: ""Fls. 58507: Ciente. Fls. 27393/27402, 58475/58491, 58508/58510 e 58519/58523: Respeitado o entendimento do i. Perito, e sem desmerecer sua capacitação e a qualidade de seu trabalho, para prevenção de futura nulidade acolho a impugnação quanto à especialização, nomeando, em substituição, o Dr. Eduardo Roberto Massa Drezza. Comunique-se. Intime-se para comprovação de especialização e proposta de honorários, em 15 dias. Após, no mesmo prazo, digam as partes. Fls. 58542: Cadastrada a nova patrona da requerente junto ao SAJ. Fls. 58545/58550: Cumpra-se o v. Acórdão que, no CC nº 0020427-52.2022.8.26.0000, reconheceu a competência da 23ª Câmara de Direito Privado para julgamento do AI nº 2157889-51.2021.8.26.0000 (fls. 58551/58557), cujo v. Acórdão já foi cumprido pela decisão de fls. 58535/58536 destes autos. Fls. 58655/58664 (AI nº 2269351-13.2021.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão afastando, por ora, o arresto de bens. Fls. 58666/58674 (AI nº 2269284-48.2021.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão afastando, por ora, o arresto de bens. Fls. 58651: Transfiram-se os valores bloqueados via Sisbajud para conta judicial, com vistas à proteção contra corrosão inflacionária. Fls. 58675: Ciente da interposição de agravo pela corré Vikservices contra a decisão de fls. 58535/58536. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À falta de notícia de efeito suspensivo recursal, prossiga-se. No mais, indefiro, por ora, as medidas constritivas pleiteadas pela autora. Conforme decidido pela Superior Instância, reputa-se prematura a medida cautelar de arresto de bens, sendo certo que "já se deferiu o protesto contra a alienação de bens, ato que resguarda o patrimônio e elimina o risco de dilapidação patrimonial das executadas" (fls. 58555). Sendo o arresto ato preparatório da penhora, resta evidente, por consequência lógica, a inviabilidade da penhora de faturamento nesta fase cognitiva, quando apenas se inicia incursão probatória voltada à aferição de an e quantum debeatur. Levante-se sigilo da petição e documentos. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos." (fls. 97/98). Sobre a penhora do faturamento, reza o art. 866 e incisos do CPC: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º. O juiz nomeará administrador depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Incontroversas as manobras e a confusão patrimonial efetivadas pelos agravados. A despeito da determinação do protesto contra alienação de imóveis, a medida não surtiu efeito. Não bastasse, o arresto cautelar resultou em diminutos R$ 39.996,95. Destoam drasticamente do patrimônio e movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio Antoninho e empreendimento imobiliário encabeçado pela Vikan (fls. 12). Observa-se ainda a existência de investimentos da Vikservises em marketing e mão de obra especializada (fls. 10/11). Patente o acentuado esvaziamento e a ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido. O cenário impõe a urgência da adoção das medidas, apenas com ajuste do percentual da constrição sobre o faturamento em relação ao que determinado anteriormente (fls. 333/334). Por fim, a intimação dos sócios para que informem a receita dos últimos cinco anos e a expedição de ofício às instituições e operadoras indicadas no anexo 2, por ora, não se mostram eficazes ao resultado útil do processo. Anteriormente já se determinou o arresto cautelar. Incabível também a aplicação de multa em relação à penhora sobre o faturamento. Da mesma forma, por ora, não se reconhece que atuaram como improbus litigator. Afasta-se a penalidade correlata. Pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para 1) expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis nos moldes pretendidos; 2) penhora de 20% do faturamento bruto das empresas, patamar que não inviabilizará as atividades, com observância de que o procedimento e nomeação do administrador ficarão a cargo do juízo. DOU POR PREJUDICADOS os embargos de declaração e o agravo interno. (fls. 93-97) 4. Assim, partindo-se de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, próprio da via eleita e da fase em que se encontra o processo (entre a admissão na origem e o envio a esta Corte), depreende-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, especialmente o fumus boni iuris. Primeiro, porque estamos diante de decisão de natureza precária - tutela provisória que autorizou a constrição sobre o faturamento da sociedade requerente, diante das diversas fraudes e ocultação patrimonial constatadas - atraindo a incidência, por analogia, da Súm 735 do STF. Realmente, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 735/STF, segundo a qual, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"(AgRg no REsp n. 1.159.745/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório", nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.383.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Segundo, porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.), definiu-se as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Por conseguinte, entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes a confusão patrimonial, as fraudes perpetradas e a possibilidade de esvaziamento patrimonial, bem como que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) _______________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA RESCINDIR O CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel ajustado entre as partes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.412/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) E, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.546.511/RN, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.595/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Cumpre esclarecer que, no âmbito da tutela cautelar, não se examina o objeto do agravo em recurso especial. Apenas é analisada, em sede de cognição sumária, a existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente se realiza no julgamento do recurso principal. 5. No entanto, diante do poder geral de cautela (CPC, arts. 300 e 301), voto por manter a determinação de que os valores atinentes à penhora do faturamento sejam depositados em conta judicial específica, suspendendo qualquer levantamento dos valores depositados até ulterior deliberação desta Corte Superior. É o entendimento da Casa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) ________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da medida, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 975.206/BA, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017.) Em razão disso, caso superado o conhecimento do agravo interno, voto por manter o entendimento de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como, diante do poder geral de cautela, de determinar que os valores atinentes à penhora do faturamento do agravante sejam depositados em conta judicial específica, suspendendo qualquer levantamento dos valores depositados até ulterior deliberação desta Corte Superior. 7. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.