AREsp 2655417 - DECISAO

AREsp 2655417 - DECISAO

Diante da publicação do acórdão paradigma (Tema 769/STJ) e nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que reexamine o processo à luz da orientação fixada, e que apenas após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, seja reenviado a este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem Preferencial De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Ordem Preferencial De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 769/STJ sobre penhora de faturamento
  2. 2 reexame pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 procedimento previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 para reenviamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da publicação do acórdão paradigma (Tema 769/STJ) e nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que reexamine o processo à luz da orientação fixada, e que apenas após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, seja reenviado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.