AREsp 2211568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto às alegações relativas aos arts. 805 e 835 do CPC, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pelo esgotamento das tentativas de localização de outros bens e pela razoabilidade do percentual da penhora, entendimento que não pode...

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Parties
Agravante/recorrente: OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA (em recuperação judicial); Agravante/recorrente: EDY TITELBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nomeação De Administrador Depositário, Plano De Pagamento, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Faturamento Prequestionamento Súmula 7/stj Nomeação De Administrador Depositário Plano De Pagamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

EDY TITELBAUM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 805 e 835 do CPC quanto à penhora de faturamento
  3. 3 exigência de nomeação de administrador-depositário (art. 862 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto às alegações relativas aos arts. 805 e 835 do CPC, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pelo esgotamento das tentativas de localização de outros bens e pela razoabilidade do percentual da penhora, entendimento que não pode ser reformado em recurso especial por vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quanto às alegações relativas aos arts. 862 e 863 § 1º do CPC, tais questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial. Finalmente, o dissídio...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.