AREsp 3056950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento por constatar violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem, mesmo diante de embargos de declaração, deixou de manifestar-se de modo específico e motivado sobre questões relevantes suscitadas (notadamente quanto à aplicação da tese IV do Tema 769/STJ e ao princípio da menor onerosidade), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas questões

Parties
Agravante/recorrente: LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omissas
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos (tema 769/stj), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc/2015 E Art. 11 Lef)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos (tema 769/stj) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 valoração da aplicabilidade do Tema 769/STJ ao caso concreto
  3. 3 adequação da penhora de 5% sobre o faturamento bruto e observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento por constatar violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem, mesmo diante de embargos de declaração, deixou de manifestar-se de modo específico e motivado sobre questões relevantes suscitadas (notadamente quanto à aplicação da tese IV do Tema 769/STJ e ao princípio da menor onerosidade), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas questões

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração