AREsp 2907857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a acolhida das pretensões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a penhora sobre o faturamento desde que observadas as condições legais e que o...

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Parties
Agravante: PL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Processual Civil Penhora De Faturamento Menor Onerosidade Súmula 7/stj Impenhorabilidade

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Parties

PL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Revisão da onerosidade e impedimento pelo óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de valores essenciais à atividade empresarial (art. 833, IV e V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a acolhida das pretensões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a penhora sobre o faturamento desde que observadas as condições legais e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.