AREsp 2508498 - DECISAO

AREsp 2508498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial: alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria modificação das premissas fático-probatórias (penhora de faturamento reconhecida em execução fiscal e ausência de parcelamento voluntário), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se demonstrou divergência capaz de afastar a Súmula 83/STJ; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do...

Parties
Agravante: CELSON PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Parcelamento Do Débito Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Penhora De Faturamento Parcelamento Do Débito Tributário Suspensão Da Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CELSON PELLENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de faturamento em execução fiscal equivale a parcelamento do débito tributário e, assim, suspende a ação penal
  2. 2 Se a apreciação do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial: alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria modificação das premissas fático-probatórias (penhora de faturamento reconhecida em execução fiscal e ausência de parcelamento voluntário), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se demonstrou divergência capaz de afastar a Súmula 83/STJ; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se