AREsp 3047682 - DECISAO

AREsp 3047682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora sobre o faturamento foi admitida em conformidade com o art. 866 do CPC e com a tese do Tema 769/STJ diante da insuficiência ou da difícil alienação dos bens localizados; que o exequente poderia recusar bens oferecidos por serem de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DECORIDEA COMÉRCIO E DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA.; Agravante: LUIZ CLÁUDIO PRADO VOLPE; Agravante: LUIZ PAULO PRADO VOLPE; Agravado: JCPAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769/stj, Súmula 7/stj, Art. 835 CPC, Art. 866 CPC, Art. 805 CPC
Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769/stj Súmula 7/stj Art. 835 CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DECORIDEA COMÉRCIO E DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA.

Agravante

LUIZ CLÁUDIO PRADO VOLPE

Agravante

LUIZ PAULO PRADO VOLPE

Agravante

JCPAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre o faturamento
  2. 2 Respeito à ordem de preferência de bens prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora sobre o faturamento foi admitida em conformidade com o art. 866 do CPC e com a tese do Tema 769/STJ diante da insuficiência ou da difícil alienação dos bens localizados; que o exequente poderia recusar bens oferecidos por serem de difícil alienação; que não houve comprovação de que o percentual de 15% inviabilizaria a atividade empresarial; e que a penhora de cotas sociais é hipótese prevista no art. 835, IX, do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.