AREsp 2977237 - ACORDAO

AREsp 2977237 - ACORDAO

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÕES LUCENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem, Súmula N. 7 Do STJ, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Faturamento Taxas Condominiais Natureza Propter Rem Súmula N. 7 Do STJ Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

ORGANIZAÇÕES LUCENA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 1.345 do Código Civil, a natureza propter rem das despesas condominiais afasta a responsabilidade da executada diante do sequestro e da transferência do imóvel na Justiça Federal
  2. 2 Se a penhora do faturamento viola os arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil por desrespeito à ordem legal de penhora e ao princípio da menor onerosidade, diante da existência de imóvel vinculado ao débito