AREsp 3173695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o recorrente deixou de demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF (Súmula 284/STF) e não houve...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada: Casa de Saúde Grajaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Tema Repetitivo 769/stj, Recurso Especial, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Tema Repetitivo 769/stj Recurso Especial Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Casa de Saúde Grajaú

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 limitação da penhora sobre faturamento e requisitos do Tema 769 do STJ
  3. 3 observância dos precedentes qualificados (art. 927, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o recorrente deixou de demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre pontos suscitados na origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve oportunidade de contraditório e que era adequada a redução da penhora para 5% do faturamento líquido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.