AREsp 3159879 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,...

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Parties
Agravante: MERERRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: MARIO SERGIO D AMICO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade Dos Meios De Trabalho, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Faturamento Impenhorabilidade Dos Meios De Trabalho Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MERERRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

MARIO SERGIO D AMICO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito para que o recurso especial seja conhecido, em conformidade com a Súmula 182/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.