REsp 2269921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque discutir a ausência de esgotamento de diligências, o comprometimento da atividade empresarial e a proporcionalidade do percentual de 10% sobre o faturamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de penhora de faturamento e à necessidade de nomeação de administrador para aferir a viabilidade e o percentual.

Parties
Recorrente (executada): ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Nomeação De Administrador Judicial
Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Nomeação De Administrador Judicial

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Recorrente (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de parte do faturamento exige esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835, X e art. 866 do CPC à penhora de faturamento
  3. 3 Necessidade de nomeação de administrador para aferir percentual da penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a ausência de esgotamento de diligências, o comprometimento da atividade empresarial e a proporcionalidade do percentual de 10% sobre o faturamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de penhora de faturamento e à necessidade de nomeação de administrador para aferir a viabilidade e o percentual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.