AREsp 2767402 - DECISAO

AREsp 2767402 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do Tema repetitivo 769/STJ e não comprovou ofensa ao art. 4º da LINDB, não atendendo à exigência de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Exequente: SEVERINO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento Bruto, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Tema 769/stj, Aplicação Da LINDB
Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Bruto Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Do Tema 769/stj Aplicação Da LINDB

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 805, 835 e 866 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 4º da LINDB
  3. 3 incidência do Tema repetitivo 769/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do Tema repetitivo 769/STJ e não comprovou ofensa ao art. 4º da LINDB, não atendendo à exigência de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal.