AREsp 1814030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pelo preenchimento dos requisitos para a penhora de percentual do faturamento, sendo qualquer reforma dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA PARAÍSO DAS SERRAS LTDA.; Agravantes: OUTROS; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Faturamento De Empresa, Esgotamento De Diligências (bacenjud, Renajud, Infojud), Art. 866 Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Execução Direito Empresarial Penhora De Faturamento De Empresa Esgotamento De Diligências (bacenjud, Renajud, Infojud) Art. 866 Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

CERÂMICA PARAÍSO DAS SERRAS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da penhora de percentual do faturamento (art. 866 CPC)
  3. 3 esgotamento das buscas por bens penhoráveis antes da penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pelo preenchimento dos requisitos para a penhora de percentual do faturamento, sendo qualquer reforma dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.