AREsp 2539355 - DECISAO

AREsp 2539355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que invocou dispositivo legal inexistente (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, obstando o exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO; Recorrida/executada: ANERES CONSULTORIA EMPRESARIAL; Terceira/interessada: Elaine Becker Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Fração De Imóveis, Bens De Terceiro, Registro Imobiliário, Transmissão De Direitos Reais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

ANERES CONSULTORIA EMPRESARIAL

Recorrida/executada

Elaine Becker Portela

Terceira/interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração de imóveis registrados em nome de terceiro/alienante
  2. 2 Eficácia do registro imobiliário para transferência de direitos reais (art. 1.227 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 789 do CPC (caput e parágrafo único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que invocou dispositivo legal inexistente (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, obstando o exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.