REsp 1914966 - DECISAO

REsp 1914966 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitada em embargos de declaração — notadamente a falta de manifestação sobre a aplicação dos dispositivos legais relativos ao registro da penhora e à atuação do Oficial de Justiça — impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que decidiu os embargos, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Luiz Fernando de Paula Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora De Fração Ideal, Registro/averbação De Formal De Partilha, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Para Registro De Penhora, Atuação Do Oficial De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Fração Ideal Registro/averbação De Formal De Partilha Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Para Registro De Penhora Atuação Do Oficial De Justiça

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Luiz Fernando de Paula Lima

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 7º, IV, 14, I, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 139, IV, do CPC/2015 sobre a ordem para registro da penhora e a atuação do Oficial de Justiça
  2. 2 Se a decisão recorrida incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de penhora de parte ideal de bem imóvel atribuído por sentença homologatória de partilha transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitada em embargos de declaração — notadamente a falta de manifestação sobre a aplicação dos dispositivos legais relativos ao registro da penhora e à atuação do Oficial de Justiça — impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que decidiu os embargos, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada