AREsp 2510558 - DECISAO

AREsp 2510558 - DECISAO

O Tribunal manteve que a penhora de fração ideal não é admissível no caso concreto porque não ficou demonstrado que a subdivisão do imóvel permitiria desmembramento sem descaracterizar o bem de família; a conclusão do Tribunal de origem, alinhada com jurisprudência do STJ, afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83) e a modificação da premissa fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Fração Ideal, Desmembramento De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Execução Penhora De Fração Ideal Desmembramento De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família desde que o imóvel seja passível de desmembramento sem descaracterização
  2. 2 alegada contradição no acórdão recorrido sobre sinais de subdivisão do imóvel
  3. 3 afastamento do laudo pericial e formação da convicção judicial sem reexame probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a penhora de fração ideal não é admissível no caso concreto porque não ficou demonstrado que a subdivisão do imóvel permitiria desmembramento sem descaracterizar o bem de família; a conclusão do Tribunal de origem, alinhada com jurisprudência do STJ, afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83) e a modificação da premissa fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.