AREsp 2338871 - DECISAO

AREsp 2338871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já registrou circunstâncias suficientes, como a indicação de outro imóvel apto a garantir a execução e documentação comprovando hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, de modo que não se poderia reformar a decisão sem reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSE COELHO DE MOURA; Executado: JOSÉ MARIA DA SILVA; Executado: CLAUDION RIBEIRO DA SILVA; Executado: ERCILON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Fração Ideal, Bem De Família, Gratuidades De Justiça, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora De Fração Ideal Bem De Família Gratuidades De Justiça Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE COELHO DE MOURA

Agravante

JOSÉ MARIA DA SILVA

Executado

CLAUDION RIBEIRO DA SILVA

Executado

ERCILON RIBEIRO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família
  2. 2 Possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça em contrarrazões
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e indicação de bem substituto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já registrou circunstâncias suficientes, como a indicação de outro imóvel apto a garantir a execução e documentação comprovando hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, de modo que não se poderia reformar a decisão sem reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.