AREsp 1778417 - DECISAO

AREsp 1778417 - DECISAO

O acórdão regional examinou suficientemente as questões (afastando a omissão alegada) e, diante da ausência de demonstração mínima de que o imóvel renda frutos ou de que o executado tenha direito a eles, inviabilizou-se a aferição dos requisitos do art. 867 do CPC/2015; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: PAULA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Frutos De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Penhora De Frutos De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 867 do CPC/2015 (possibilidade de penhora de frutos sem prova prévia)
  3. 3 Necessidade de demonstração mínima de existência de frutos e do direito de percepção pelo executado para viabilizar penhora

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou suficientemente as questões (afastando a omissão alegada) e, diante da ausência de demonstração mínima de que o imóvel renda frutos ou de que o executado tenha direito a eles, inviabilizou-se a aferição dos requisitos do art. 867 do CPC/2015; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.