AREsp 2494742 - DECISAO

AREsp 2494742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da nomeação da administradora demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada necessidade de averbação da penhora não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: NEUSA BASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Frutos E Rendimentos, Nomeação De Administrador Depositário, Averbação De Penhora No Ofício Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Frutos E Rendimentos Nomeação De Administrador Depositário Averbação De Penhora No Ofício Imobiliário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NEUSA BASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da nomeação da usufrutuária como administradora-depositária
  2. 2 Necessidade de averbação da penhora de frutos e rendimentos no ofício imobiliário
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da nomeação da administradora demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada necessidade de averbação da penhora não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.