AREsp 2532813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a impossibilidade de eficácia da instituição de usufruto ou da fruição exclusiva dos frutos pelo condomínio diante da existência de penhoras anteriores relativas a créditos tributários (com notícia de avaliação e designação de leilão) e da não anuência da Fazenda Nacional, atraindo a aplicação da preferência do crédito tributário e impedindo proveito prático da medida; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento e eventual reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO CAMPO LIMPO; Credora Preferencial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Frutos E Rendimentos, Nomeação De Depositário Fiel, Preferência Do Crédito Tributário, Instituição De Usufruto, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Tributário Execução Penhora De Frutos E Rendimentos Nomeação De Depositário Fiel Preferência Do Crédito Tributário Instituição De Usufruto Prequestionamento +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO CAMPO LIMPO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Credora Preferencial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se caberia a nomeação do condomínio como depositário fiel nos termos do art. 840, § 1º, do CPC
  2. 2 Se seria cabível a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel e a nomeação do condomínio como administrador-depositário nos termos dos arts. 867, 868 e 869 do CPC
  3. 3 Se houve omissão ou ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a impossibilidade de eficácia da instituição de usufruto ou da fruição exclusiva dos frutos pelo condomínio diante da existência de penhoras anteriores relativas a créditos tributários (com notícia de avaliação e designação de leilão) e da não anuência da Fazenda Nacional, atraindo a aplicação da preferência do crédito tributário e impedindo proveito prático da medida; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento e eventual reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem.