AREsp 3063754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (limitando a penhora a 30% para garantir o mínimo existencial) cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial também foi prejudicada por depender de questões fáticas que impedem o seu conhecimento.

Parties
Exequente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Executado/agravante: SANDRO ANDRE ROHLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Penhora De Frutos E Rendimentos, Impenhorabilidade, Subsistência Da Entidade Familiar, Arrendamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Penhora De Frutos E Rendimentos Impenhorabilidade Subsistência Da Entidade Familiar Arrendamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Exequente

SANDRO ANDRE ROHLING

Executado/agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual (30%) dos frutos e rendimentos advindos de contrato de arrendamento
  2. 2 Alegação de violação do art. 833, VIII, do CPC (impenhorabilidade da pequena propriedade rural e seus frutos)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (limitando a penhora a 30% para garantir o mínimo existencial) cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial também foi prejudicada por depender de questões fáticas que impedem o seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.