AREsp 1782448 - DECISAO

AREsp 1782448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto a manifestação sobre a existência ou não de provas que evidenciem a natureza alimentar do fundo de previdência complementar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação específica da questão.

Parties
Recorrente / Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido / Agravado: WALLACE RIBEIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Apreciar Omissão Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a omissão do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora De Fundo De Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 835, I Cpc/2015, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Processo De Execução Penhora De Fundo De Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 835, I Cpc/2015 Admissibilidade Recursal No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente / Agravante

WALLACE RIBEIRO ALMEIDA

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Apreciar Omissão Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo de fundo de previdência complementar é passível de penhora ou se é impenhorável por sua natureza alimentar
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à existência de provas da natureza alimentar do fundo de previdência
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 798, II, a; 835, I; e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto a manifestação sobre a existência ou não de provas que evidenciem a natureza alimentar do fundo de previdência complementar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação específica da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a omissão do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação específica da existência ou não de provas do caráter alimentar do fundo de previdência complementar.
  • Publicar-se.