AREsp 2867370 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte estadual examinou a alegação de falta de fundamentação e concluiu pela existência de vício que justificou a cassação parcial; a análise pretendida envolveria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual alegação de violação direta à Constituição extrapola a competência do STJ para o exame em recurso especial. Por esses motivos manteve-se a decisão impugnada, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Imóveis, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóveis Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recursos Especiais

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Parties

MARIA HELENA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 11 do CPC e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 possibilidade de imposição de penhora sobre imóveis que aufiram renda (arts. 805 c/c 829, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte estadual examinou a alegação de falta de fundamentação e concluiu pela existência de vício que justificou a cassação parcial; a análise pretendida envolveria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual alegação de violação direta à Constituição extrapola a competência do STJ para o exame em recurso especial. Por esses motivos manteve-se a decisão impugnada, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.