AREsp 2926439 - DECISAO

AREsp 2926439 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram nos autos a essencialidade dos imóveis para o funcionamento da empresa devedora principal nem para o cumprimento do plano de recuperação; os imóveis são de titularidade dos devedores solidários e não da recuperanda; a recuperação judicial já havia sido encerrada por sentença transitada em julgado; analisar e reformar a decisão exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão/decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóveis, Essencialidade De Bens, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora De Imóveis Essencialidade De Bens Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão/decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os imóveis penhorados, de titularidade dos devedores solidários, são essenciais ao funcionamento da empresa devedora principal ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e à Súmula n. 480 do STJ estava comprovada
  3. 3 Se o reexame de prova e fatos seria exigido, implicando aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram nos autos a essencialidade dos imóveis para o funcionamento da empresa devedora principal nem para o cumprimento do plano de recuperação; os imóveis são de titularidade dos devedores solidários e não da recuperanda; a recuperação judicial já havia sido encerrada por sentença transitada em julgado; analisar e reformar a decisão exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se