AREsp 1788417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicado o NCPC, a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e tampouco impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de indicação dos bens para manutenção da penhora, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, não houve elementos aptos a infirmar o julgado recorrido.

Parties
Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/recorrente: JOSÉ BENEDITO MAIA; Executado/recorrente: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Imóveis, Excesso De Penhora, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Súmulas
Processual Civil Execução Recursos Especiais Penhora De Imóveis Excesso De Penhora Fundamentação Do Recurso Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

JOSÉ BENEDITO MAIA

Executado/recorrente

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicado o NCPC, a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e tampouco impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de indicação dos bens para manutenção da penhora, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, não houve elementos aptos a infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido