AREsp 2571748 - DECISAO

AREsp 2571748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na Súmula 284/STF; adicionalmente, os agravantes não demonstraram que a aquisição dos imóveis ocorreu antes da penhora, não apresentando as promessas de compra e venda exigidas pelo tribunal de origem, razão pela qual não se poderia determinar o levantamento das penhoras.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PAIVA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóveis, Cumprimento De Sentença, Compra E Venda, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova De Aquisição Anterior À Constrição
Processual Civil Direito Imobiliário Execução Penhora De Imóveis Cumprimento De Sentença Compra E Venda Embargos De Terceiro Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ANTONIO PAIVA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de direito aquisitivo anterior à penhora para levantamento das constrições
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na Súmula 284/STF; adicionalmente, os agravantes não demonstraram que a aquisição dos imóveis ocorreu antes da penhora, não apresentando as promessas de compra e venda exigidas pelo tribunal de origem, razão pela qual não se poderia determinar o levantamento das penhoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.