AREsp 2555861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade aplicável por analogia (Súmula 182/STJ), além de que o reexame do conjunto fático-probatório acerca da pertinência da expropriação é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tais elementos autorizam a manutenção integral da decisão agravada.

Parties
Agravante: NORIKA ENDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóveis, Indisponibilidade De Bens, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Penhora De Imóveis Indisponibilidade De Bens Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NORIKA ENDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhoras simultâneas sobre o mesmo imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade aplicável por analogia (Súmula 182/STJ), além de que o reexame do conjunto fático-probatório acerca da pertinência da expropriação é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tais elementos autorizam a manutenção integral da decisão agravada.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.