AREsp 1844569 - DECISAO

AREsp 1844569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão com fundamento autônomo não impugnado (exclusão da aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do NCPC ao caso concreto e ausência de prova da baixa do CNPJ), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto ao fundamento não atacado.

Parties
Autor: RÁPIDO TAUBATÉEIRELI(RÁPIDO TAUBATÉ); Réu/recorrente: FAUSTINO & FAUSTINO TERRAPLENAGEM LTDA.(FAUSTINO TERRAPLANAGEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Capacidade Processual De Pessoa Jurídica (cnpj), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Capacidade Processual De Pessoa Jurídica (cnpj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RÁPIDO TAUBATÉEIRELI(RÁPIDO TAUBATÉ)

Autor

FAUSTINO & FAUSTINO TERRAPLENAGEM LTDA.(FAUSTINO TERRAPLANAGEM)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do NCPC à impenhorabilidade de imóvel que serve de sede/depósito
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por permanecer fundamento não impugnado
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão com fundamento autônomo não impugnado (exclusão da aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do NCPC ao caso concreto e ausência de prova da baixa do CNPJ), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto ao fundamento não atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.