AREsp 1864856 - ACORDAO

AREsp 1864856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado.

Parties
Agravante: EDUARDO MASCARIN JUNIOR; Agravante: FERNANDA GROTTA D'AGOSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Recurso Especial Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MASCARIN JUNIOR

Agravante

FERNANDA GROTTA D'AGOSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de penhora de imóvel negociado por instrumento particular ou escritura pública sem registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno