AREsp 1725704 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nos documentos e provas constantes dos autos, concluiu que não ficou demonstrado que a renda proveniente da locação do imóvel penhorado se destina à subsistência da família (contrato de locação firmado em 2017 versus contrato de residência de 2014; coincidência de sobrenome da locadora), e que reconhecer a impenhorabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se reconheceu a violação de lei federal nem decisão surpresa, e o agravo foi desprovido.

Parties: Agravantes: agravantes; Agravada: agravada; Executada: Sandra Mara Chiapin Bobato; Locadora Mencionada Nos Autos: MARLENE CHIAPINBOBATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Decidiu Sobre a Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Penhora De Imóvel, Exceção De Pre Executividade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Surpresa

Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Exceção De Pre Executividade Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 486/stj +2 more

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Parties

agravantes

Agravantes

agravada

Agravada

Sandra Mara Chiapin Bobato

Executada

MARLENE CHIAPINBOBATO

Locadora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Decidiu Sobre a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 caracterização do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
2 alegação de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
3 ofensa ao art. 933 do CPC/2015