AREsp 1964946 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora De Imóvel, Taxas Condominiais, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora do imóvel para pagamento de débitos condominiais
- 2 preferência das taxas condominiais sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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