AREsp 2497536 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prática de atos executivos e penhora de imóveis de empresas em recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020
2. 2 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para substituir atos constritivos
3. 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, com a Lei nº 14.112/2020, não há óbices à prática de atos executivos contra empresas em recuperação judicial, podendo ser efetivada penhora de imóveis e cabendo ao juízo da recuperação promover a substituição da constrição; ademais, a matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.