AREsp 1885937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas (não havia omissão), a prescrição intercorrente não foi demonstrada nem houve indicação de dispositivo legal supostamente violado apto a ensejar recurso especial, exigindo-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, e a ausência de intimação do cônjuge não torna nula a penhora do imóvel, apenas exige seu aperfeiçoamento mediante intimação.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ IABRUDI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Extrajudicial Penhora De Imóvel Intimação Do Cônjuge Prescrição Intercorrente Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

WASHINGTON LUIZ IABRUDI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas (não havia omissão), a prescrição intercorrente não foi demonstrada nem houve indicação de dispositivo legal supostamente violado apto a ensejar recurso especial, exigindo-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, e a ausência de intimação do cônjuge não torna nula a penhora do imóvel, apenas exige seu aperfeiçoamento mediante intimação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.