AREsp 2315899 - DECISAO

AREsp 2315899 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o parcelamento ocorreu antes da averbação da penhora não encontra amparo no art.151, VI, do CTN nem no acórdão recorrido, a matéria não foi adequadamente prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e o Tribunal de origem procedeu corretamente ao entender que o mero parcelamento não desconstitui penhora já realizada.

Parties
Agravante/recorrente: BHM Transportes Eireli; Agravada/recorrida (exequente): Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento (recurso Não Conhecido/agravo Negado)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 119/120, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Parcelamento Do Débito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Parcelamento Do Débito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

BHM Transportes Eireli

Agravante/recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Agravada/recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento (recurso Não Conhecido/agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 efeito do parcelamento sobre penhora já realizada
  3. 3 obstáculo de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o parcelamento ocorreu antes da averbação da penhora não encontra amparo no art.151, VI, do CTN nem no acórdão recorrido, a matéria não foi adequadamente prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e o Tribunal de origem procedeu corretamente ao entender que o mero parcelamento não desconstitui penhora já realizada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 119/120, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 119/120, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno