AREsp 2081531 - DECISAO

AREsp 2081531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos omitidos, notadamente a alegação de ofensa ao art. 64, § 2º, da Lei 8.245/1991, considerando também que é vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Caução Em Ação De Despejo, Despejo Liminar, Omissão Em Acórdão, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Penhora De Imóvel Caução Em Ação De Despejo Despejo Liminar Omissão Em Acórdão Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel dado em caução
  3. 3 risco de esvaziamento da caução prestada em ações de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos omitidos, notadamente a alegação de ofensa ao art. 64, § 2º, da Lei 8.245/1991, considerando também que é vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial